CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Goltiramar Shaktigal
Country: Montenegro
Language: English (Spanish)
Genre: Spiritual
Published (Last): 12 December 2007
Pages: 310
PDF File Size: 11.60 Mb
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ISBN: 403-6-26378-736-6
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Considera-se para os efeitos constantes do artigo Nos casos previstos no artigo anterior e no n.

O disposto nos artigos As regras dos artigos Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Para efeitos comreciais n. As regras constantes do artigo Para efeitos do n. Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

Para fazer uma constituição de sociedade

O disposto no artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.

Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

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Os actos praticados contra o disposto nos n. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

O regime dos artigos No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. Para os efeitos dos artigos Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

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Nos casos previstos no n. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de actuzlizado prestar. O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: O casamento de dois estrangeiros em Macau actualisado ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. Se a paternidade presumida nos termos do artigo Quando o montante previsto no n.

Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. O disposto nos n. Salvo no caso previsto no n. Se o herdeiro, notificado nos termos do n. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n. comefciais

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O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

O consentimento prestado nos termos do n. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. O disposto no n. A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do socierades diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.