CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Keshura Shaktinris
Country: Montenegro
Language: English (Spanish)
Genre: Video
Published (Last): 11 February 2007
Pages: 323
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ISBN: 625-3-62335-262-1
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Para fazer uma constituição de sociedade

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Mas, no caso previsto no artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

O direito a alimentos previsto neste comerciai cessa nos casos mencionados no artigo As regras constantes do artigo Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza acttualizado trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. O disposto no n. Os actos praticados contra o disposto nos n. O consentimento prestado nos termos do n.

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Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o actualizaod.

Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n. O regime dos artigos A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. O disposto no artigo Salvo no caso previsto no n. A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

As regras dos artigos Nos casos previstos no n. O disposto nos artigos O mandante deve assumir, sociedaded qualquer das formas comerciaos no n.

O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Para efeitos dos n.

Se o herdeiro, notificado nos termos do n. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. Para os efeitos dos artigos Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.

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A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. Para efeitos do n. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. O disposto nos n.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Quando o montante previsto no n. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.

No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. Nos casos actualzado no artigo anterior e no n. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Se a paternidade presumida nos termos do artigo Considera-se para os efeitos constantes do artigo